Inexigibilidade de licitação: o que é, quando cabe e como a empresa pode ser contratada

O que é inexigibilidade de licitação

A inexigibilidade de licitação está prevista no art. 74 da Lei 14.133/2021 e se aplica quando a competição é inviável, ou seja, não existe mais de um fornecedor capaz de entregar aquilo que o órgão precisa, ou a disputa não faz sentido técnico. Isso é diferente da dispensa, em que até poderia haver licitação, mas a lei permite contratar direto por outros motivos. Na inexigibilidade, a regra é simples: se não há como comparar propostas de forma justa, não há licitação a fazer.

Os casos previstos em lei

O art. 74 lista as situações em que a inexigibilidade pode ser aplicada. As mais comuns na prática de pequenas e médias empresas são:

• Fornecedor exclusivo do produto ou serviço, comprovado por atestado de exclusividade emitido por órgão competente
• Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
• Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização
• Credenciamento, quando o órgão abre a possibilidade de qualquer interessado que cumpra os requisitos ser contratado
• Aquisição ou locação de imóvel cujas características de localização tornem a compra ou o aluguel necessários para atender à finalidade pretendida

Inexigibilidade x dispensa: qual a diferença

Essa é a dúvida mais comum de quem está começando a vender para o governo. Na dispensa, prevista no art. 75 da Lei 14.133/2021, a licitação até seria possível, mas a lei autoriza contratar direto por outros critérios, como o valor da contratação, situações emergenciais ou objetos específicos. Já na inexigibilidade não existe essa escolha: a licitação é tecnicamente inviável porque não há competição real. Se você quer entender melhor o funcionamento da dispensa, vale a leitura do post Dispensa de licitação: como vender para o governo sem disputar pregão, que explica os critérios usados pelos órgãos nesse tipo de contratação direta.

O que a empresa precisa comprovar

Para ser contratada por inexigibilidade, a empresa precisa reunir provas concretas de que se enquadra em um dos casos do art. 74. Isso evita questionamentos futuros e dá segurança ao órgão público que está contratando.

• Atestado de exclusividade emitido por sindicato, federação ou órgão de registro do comércio, quando for o caso
• Portfólio, currículo técnico e certificações que demonstrem notória especialização na área
• Comprovação de que o objeto contratado exige qualificação diferenciada, difícil de encontrar em outros fornecedores
• Documentação completa de regularidade fiscal e jurídica, igual à exigida em qualquer contratação com o poder público

Credenciamento: a porta mais acessível para ME e EPP

Entre os casos de inexigibilidade, o credenciamento costuma ser o mais acessível para pequenas empresas. Nele, o órgão publica as regras e qualquer interessado que cumpra os requisitos pode ser credenciado e contratado, sem precisar disputar com concorrentes em uma única sessão. É comum em serviços de saúde, perícias, manutenção e outras áreas em que o órgão quer manter vários prestadores disponíveis. Se sua empresa já se enquadra como ME ou EPP, vale revisar as vantagens específicas nesse tipo de contratação no post ME e EPP têm prioridade em licitação pública: veja como usar isso a seu favor, já que muitas regras de prioridade também se aplicam a processos de inexigibilidade.

Como encontrar essas oportunidades antes dos concorrentes

Avisos de credenciamento e contratações por inexigibilidade costumam ser publicados no PNCP como qualquer outro processo, mas muitas vezes passam despercebidos por quem só olha editais de pregão. Buscar pelo nome do serviço ou da palavra 'credenciamento' direto na busca gratuita da Noluv é uma forma rápida de localizar esses avisos sem pagar nada. Para quem já tem toda a documentação organizada, o post Documentos para participar de licitações e leilões: guia para MEI, ME, EPP e LTDA ajuda a deixar tudo pronto antes de ser chamado para comprovar notória especialização ou exclusividade.